Assembleia
da República adopta software livre
De
Fátima Caçador / Casa dos Bits
Semana nº 854 de 12 a 18 de Outubro de 2007
O projecto de resolução,
da autoria do Partido Comunista Português,
vai baixar à comissão respectiva
onde recebe nova redacção
Foi aprovada a proposta do Partido Comunista
Português para a disponibilização
de open source na AR. A par desta, o PC apresentou
também um Projecto de Lei que pretendia
a criação de uma Comissão
Nacional de Tecnologias da Informação
e Comunicação, o qual acabou por
ser rejeitado com os votos negativos do Partido
Socialista (PS) e a abstenção do
Partido Social Democrata (PSD).
O projecto de resolução da autoria do Partido Comunista Português
parte da ideia de que o Parlamento pode e deve dar o exemplo na implementação
das medidas aprovadas na Resolução 66/2004, onde se recomendava
a adopção do software livre pela administração pública.
No documento que o PCP propôs eram definidos prazos para as várias
medidas propostas, sendo que a instalação do software aberto, a
formação aos funcionários e o desenvolvimento do plano de
migração, assim como a adopção de documentos de formato
aberto deveriam acontecer ainda nesta sessão legislativa (que decorre
até Julho de 2008).
As propostas de alteração apresentadas acabaram
por modificar muitos dos princípios definidos no projecto inicial,
embora garantindo a possibilidade de os deputados
optarem por instalar software livre em vez de
software proprietário
se assim o desejarem, seja em sistema operativo,
seja em ferramentas de produtividade. Ficou ainda
definida a facilitação
do acesso aos documentos disponibilizados pela
AR para quem utiliza software livre, mas não é ainda
conhecida a formulação final deste artigo nem qual o
formato a utilizar.
Durante a discussão do projecto de resolução
todos os partidos se mostraram sintonizados com
a ideia de liberdade de escolha do software.
Bruno Dias, deputado do PCP e um dos signatários
da proposta, defendeu a importância de garantir dentro da Assembleia
da República a possibilidade de opção entre software
proprietário e software livre. Lembrou ainda que as opções
propostas seguem recomendações aprovadas pela Assembleia
da República para a administração pública
nesta matéria em 2004.
Apesar das emendas introduzidas, o deputado congratulou-se
com a aprovação, sublinhando que a possibilidade de
uso de um formato aberto e a liberdade de escolha
do software ficam garantidas, embora nos termos «mais tímidos
e mais cerimoniosos» que
foram propostos pelos outros partidos.
Falando «da submissão e do medo dos deputados em enfrentar
os interesses das grandes corporações», o deputado
afirma ainda que o texto final não tem «o alcance e as
medidas que deveria ter», porque «o PS e a direita se
entenderam e impuseram alterações» que, segundo
Bruno Dias, desvirtuaram o que o PC pretendia
ver aprovado.
Também depois da votação, o deputado Afonso Candal,
do PS, sublinhou que no documento aprovado foram
realizadas «diversas
e inúmeras propostas de alteração», o que
transformou «aquilo que era uma iniciativa enviesada numa proposta
global».
Já anteriormente, Vítor Hugo Rodrigues, deputado do
PS, tinha defendido um «mix favorável» com o princípio
da liberdade de opção do utilizador e da neutralidade
tecnológica, lembrando as várias iniciativas desenvolvidas
pelos Governos do Partido Socialista onde estes
princípios
estavam implícitos, explicando que a bancada se «revê na
filosofia do processo que está em análise».
Comissão para TIC chumbada
Ao contrário da resolução
para o software livre, a proposta de lei para
a criação
de uma comissão
nacional de TIC acabaria por ser chumbada com
o voto negativo do PS e a abstenção do PSD, apesar de
reunir os votos favoráveis
dos restantes partidos políticos.
Vítor Hugo Rodrigues, deputado do PS, opôs-se à criação
de uma nova comissão que, na perspectiva dos socialistas, só viria
criar mais burocracia e seria redundante em relação
a outras estruturas já existentes, como o Gabinete do Plano
Tecnológico, o Conselho Económico e Social e o conselho
consultivo do Plano Tecnológico.
Alda Macedo,
do Bloco de Esquerda, e João Rebelo, do CDS/PP,
opuseram-se porém a esta ideia, já que nestas estruturas é o
Governo quem decide quem deve participar.
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