A certificação digital tem validade jurídica nas transacções electrónicas realizadas na Internet, como, por exemplo, o comércio electrónico e as operações bancárias

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A ANAC, entidade equivalente à ANACOM portuguesa, lançou o concurso internacionalmente em Dezembro de 2009 para aquisição dos bens, serviços e infra-estruturas necessários à instalação e funcionamento da ECR-CV. Foram convidadas a apresentar propostas seis empresas. O consórcio INCM - Multicert foi o que mais se aproximou dos critérios propostos, os quais passavam pela adequação técnica, assistência técnica, prazo de execução, experiência e custos. José Pina Miranda, director-geral da Multicert e gestor deste projecto, explicou ao Semana que «a INCM e a Multicert já desenvolveram e têm em curso vários projectos similares a nível nacional e internacional, constituindo uma parceria que garante a complementaridade dos serviços prestados por ambas as empresas nesta área».

Complementaridade entre INCM e Multicert
Neste projecto em particular, a INCM é responsável pela implementação do sistema de segurança electrónico, que integra um conjunto de subsistemas (controlo de acessos, detecção de intrusão e alarme, vigilância vídeo em circuito fechado de TV, detecção e extinção automática de incêndios, controlo ambiental), e que em conjunto formam um sistema de segurança electrónico de funcionamento ininterrupto, proporcionando um ambiente físico altamente seguro. A INCM é ainda responsável pela construção e adaptação da sala modular de alta segurança. A empresa especialista em certificação digital, por seu lado, é responsável pelo fornecimento de todos os bens, serviços e infra-estruturas para a instalação e colocação em funcionamento da ECR-CV e os serviços indispensáveis para a sua disponibilização e operação, garantindo a conformidade com a legislação local, entre os quais se encontram a infra-estrutura de software e hardware de certificação digital da ECR-CV; o dispositivo seguro de hardware; a elaboração de políticas, práticas de certificação, procedimentos, processos e cerimónias; a integração, configuração e instalação da ECR-CV e a formação dos vários operadores e grupos de administração da ECR-CV.

O gestor refere que ao todo «o projecto terá a participação de um conjunto muito alargado de pessoas, estando prevista a participação de cerca de 60 profissionais». Deverá estar concluído em 60 dias e conta-se que a Infra-estrutura de Chaves Públicas de Cabo Verde (ICP-CV) esteja operacional em Novembro deste ano. José Pina Miranda salientou ainda que a Entidade de Certificação Raiz de Cabo Verde (ECR-CV) estará operacional em Novembro e «a emissão dos primeiros certificados poderá ser imediata após essa data, mas dependerá sempre da ANAC».

O nosso interlocutor, questionado sobre a infra-estrutura e a arquitectura implementada, salientou que «a infra-estrutura proposta e que vai ser fornecida pela parceira Multicert/INCM é muito similar à que foi fornecida ao Governo português no âmbito do Passaporte Electrónico e do Cartão de Cidadão».

Dinamização da sociedade de informação em Cabo Verde
A Entidade de Certificação Raiz de Cabo Verde é a primeira autoridade da Infra-estrutura de Chaves Públicas de Cabo Verde e foi criada pelo Governo de Cabo Verde no âmbito da dinamização da sociedade de informação e da governação electrónica.

A ICP-CV confere validade jurídica à certificação digital e às transacções virtuais realizadas na Internet, como, por exemplo, o comércio electrónico e as operações bancárias. A infra-estrutura implementada pela Multicert vai permitir gerar essas chaves, emitidas pela Entidade de Certificação de Raiz de Cabo Verde à administração pública e às empresas privadas.

David Gomes, presidente da ANAC, referiu que a certificação digital vai desempenhar um importante papel na dinamização da sociedade de informação e da governação electrónica. Conforme explicou o presidente da ANAC, «a certificação Raiz Cabo Verde é composta por entidades que vão emitir certificados que permitem à Administração Pública e às empresas privadas terem a assinatura electrónica». Segundo David Gomes, «é uma responsabilidade que exige segurança, porque, nos termos da lei, a assinatura electrónica tem a força probatória, tal como em papel».

A Entidade de Certificação de Raiz de Cabo Verde (ECR-CV) assegura a unidade dos sistemas de assinatura electrónica e autenticação digital forte nas relações electrónicas de pessoas singulares e colectivas com o Estado Cabo-verdiano e entre entidades públicas. A ECR-CV constitui uma hierarquia de confiança que garante a segurança electrónica do Estado e a autenticação digital forte das transacções electrónicas entre os vários serviços e organismos da Administração Pública e entre o Estado e os cidadãos e as empresas. Compete a esta entidade prestar os serviços de certificação às Entidades Certificadoras do Estado no nível hierárquico imediatamente inferior ao seu na cadeia de certificação, em conformidade com as normas aplicáveis às entidades certificadoras estabelecidas em Cabo Verde na emissão de certificados digitais.

José Pina Miranda referiu por seu lado que, com o arranque deste projecto, «Cabo Verde lança a primeira pedra do seu ambicioso projecto de Governo/Sociedade Electrónico». O director-geral estima que em poucos anos, a diáspora cabo-verdiana e a população local repartida pelas várias ilhas «tenham acesso com total segurança, via Internet e à distância de um click, às operações que hoje em dia são efectuadas nas repartições públicas, bancos, etc.» Por último, este gestor salientou que «é com muito orgulho e satisfação que, em conjunto com a INCM, a Multicert participa num projecto que beneficiará em pouco tempo todas as comunidades cabo-verdianas»